IVA: isenção do art. 53.º em 2026

Põe o que vais faturar este ano e vê se continuas isento de IVA ou quando tens de começar a cobrar.

Tudo o que faturas em Portugal no ano, sem IVA.

Isento

Regime de isenção do art. 53.º

Estás dentro do limite de 15 000 € do art. 53.º do CIVA. Ainda podes faturar 3000,00 € este ano sem perder a isenção.
Limite em 2026
15 000 €
Limite mais 25%
18 750 €
Taxa que cobrarias
23%
IVA nesta fatura
0,00 €
Ajustar ao teu casoContinente, taxa normal, fatura de 1000,00 €

Onde estás face ao limite

  • Limite da isenção15 000,00 €Volume de negócios anual em Portugal, sem IVA (CIVA, art. 53.º, n.º 1).
  • Limite mais 25%18 750,00 €Acima disto a isenção acaba logo, na própria operação (CIVA, art. 53.º).
  • Faturação prevista este ano12 000,00 €
  • Margem até ao limite3000,00 €

E se…

  • Uma fatura de 1000,00 € com IVA?

    1230,00 €

    230,00 € de IVA a 23% (normal, Continente), que entregas ao Estado na declaração periódica.

  • Quanto ainda podes faturar este ano?

    6750,00 €

    Até chegares a 18 750 €. Passar essa linha obriga a cobrar IVA na fatura seguinte.

Como funciona a isenção do art. 53.º

Quem fatura até 15.000 € por ano em Portugal pode não cobrar IVA. Não cobra, mas também não deduz o IVA do que compra.

O limite olha para o ano passado e para o ano em curso. Se passares os 15.000 € sem chegar aos 18.750 €, acabas o ano isento e cobras IVA desde 1 de janeiro. Se passares os 18.750 €, a fatura que passa essa linha já leva IVA.

Em qualquer dos casos tens 15 dias úteis para entregar a declaração de alterações nas Finanças.

Perguntas sobre a isenção de IVA

Qual é o limite da isenção de IVA em 2026?

15.000 € de volume de negócios anual em Portugal, sem IVA (CIVA, art. 53.º, n.º 1, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025). Conta o ano anterior e o ano em curso. Quem começa a atividade usa a previsão do próprio ano.

O que acontece se passar os 15.000 €?

Se não passares de 18.750 €, que são o limite mais 25%, ficas isento até 31 de dezembro e cobras IVA a partir de 1 de janeiro. Se passares os 18.750 €, a isenção acaba logo e a própria fatura que passa essa linha já leva IVA (CIVA, art. 58.º, n.os 2 e 4).

Tenho de avisar as Finanças?

Sim, com uma declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis, contados do fim do ano ou do momento em que passaste o limite mais 25% (CIVA, art. 58.º, n.º 5). Nas faturas isentas escreves «IVA - Regime de isenção» (art. 57.º).

Quem tem contabilidade organizada pode estar isento?

Agora pode. Desde o Decreto-Lei n.º 35/2025 a contabilidade organizada, as importações e as atividades do anexo E deixaram de excluir. Continuam de fora as exportações e atividades conexas e quem não tem sede ou domicílio em Portugal (CIVA, art. 53.º).

Que taxas de IVA cobro depois?

No Continente 23%, 13% e 6% (CIVA, art. 18.º, n.º 1). Na Madeira 22%, 12% e 4%, e nos Açores 16%, 9% e 4%, conforme o Ofício-Circulado n.º 25045/2024. A maioria dos serviços vai à taxa normal.

Posso vender a clientes de outros países da UE sem IVA?

Existe um regime europeu para isso: com volume de negócios na União até 100.000 € e comunicação prévia, podes ficar isento noutros Estados-Membros (CIVA, art. 53.º, n.º 2, e art. 58.º-A). Precisa de um número com o sufixo EX.

Fontes legais

Simulação informativa, com as regras em vigor no Continente. Não substitui o recibo, a declaração nem o conselho de um profissional.

Regras verificadas a 8 de novembro de 2026

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