Indemnização por despedimento 2026
Põe o salário base e as datas do contrato, e vê a compensação a que tens direito, período a período.
Sem subsídio de alimentação nem prémios. As diuturnidades acrescentas em Ajustar.
- Despedimento coletivo, extinção ou inadaptação
- Fim de contrato a termo certo
- Fim de contrato a termo incerto
7450,14 €
Compensação
- Valor de um dia
- 50,00 €
- Teto
- 18 000,00 €
Ajustar ao teu casoSem diuturnidades
Período a período
- 01/01/2015 a 30/04/20234997,26 €8 anos e 120 dias a 12 dias por ano.
- 01/05/2023 a 31/10/20262452,88 €3 anos e 184 dias a 14 dias por ano.
- Compensação7450,14 €
E se…
E se o despedimento for ilícito?
Desde 9000,00 €
O tribunal fixa entre 15 e 45 dias por ano ou fração, nunca menos de três meses (Código do Trabalho, art. 391.º).
Frações de ano em dias a dividir por 365. Fica isento de IRS até ao salário médio dos últimos 12 meses x os anos de casa (CIRS, art. 2.º, n.º 4). Os créditos de férias, subsídios e salários em atraso pagam-se à parte.
Cada período conta à parte
A compensação mudou quatro vezes desde 2011, e as leis novas só se aplicaram ao tempo de serviço a partir da sua entrada em vigor. Por isso a conta faz-se período a período, cada um com os dias por ano do seu tempo, e soma-se no fim.
Até 31 de outubro de 2012 era um mês de salário por ano. Até 30 de setembro de 2013 foram 20 dias. Depois, 12 dias, ou 18 nos primeiros três anos de contratos ainda recentes. Desde 1 de maio de 2023 são 14 dias nos despedimentos e 24 dias no fim de contratos a termo.
O dia vale um trigésimo da retribuição base e das diuturnidades. Subsídio de alimentação, prémios e horas extra não entram. Desde novembro de 2012, o salário conta no máximo 20 salários mínimos e o total não passa de 12 salários.
A compensação é diferente dos créditos que te devem no fim do contrato: férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal proporcionais, e salários em atraso. Esses pagam-se à parte e pagam IRS normalmente.
Perguntas sobre a indemnização
Quanto recebo por cada ano de trabalho?
14 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo, com as frações pagas em proporção (Código do Trabalho, art. 366.º, n.º 1). Os 14 dias só contam para o tempo a partir de 1 de maio de 2023 (Lei n.º 13/2023, art. 35.º, n.º 2). Antes disso eram 12 dias, ou mais nos contratos antigos.
E se o meu contrato é anterior a 2013?
Cada período conta com a regra do seu tempo (Lei n.º 69/2013, art. 5.º): até 31 de outubro de 2012, um mês por ano; até 30 de setembro de 2013, 20 dias; depois, 18 dias enquanto o contrato tinha menos de três anos e 12 dias a seguir; desde maio de 2023, 14 dias. Nos contratos sem termo anteriores a novembro de 2011, nunca menos de três meses de salário.
Há um valor máximo?
Sim. O salário conta no máximo 20 salários mínimos, 18.400 € em 2026, e o total não passa de 12 salários base, ou de 240 salários mínimos, 220.800 € (Código do Trabalho, art. 366.º, n.º 2). Se já tinhas mais do que isso acumulado em 2012 ou 2013, mantém-se, mas não cresce mais (Lei n.º 69/2013, art. 5.º).
Quanto recebo no fim de um contrato a termo?
24 dias por ano, quando o contrato caduca, salvo se foste tu a não querer renovar (Código do Trabalho, arts. 344.º, n.º 2, e 345.º, n.º 4). A lei não diz se os 24 dias valem para o tempo antes de maio de 2023, em que eram 18: o simulador usa 18 antes e 24 depois e mostra a outra leitura.
Que despedimentos dão direito a compensação?
O despedimento coletivo (Código do Trabalho, art. 366.º), a extinção do posto de trabalho (art. 372.º), a inadaptação (art. 379.º) e o fecho da empresa (art. 346.º, n.º 5). O despedimento com justa causa não dá. Num despedimento ilícito, o tribunal fixa entre 15 e 45 dias por ano, com um mínimo de três meses (art. 391.º).
A indemnização paga IRS?
Só na parte que passar o salário médio regular dos últimos 12 meses x os anos de casa (CIRS, art. 2.º, n.º 4, alínea b)). Paga tudo se voltares a trabalhar para a mesma empresa em 24 meses ou se já usaste a isenção nos últimos 5 anos. Não desconta para a Segurança Social (Código dos Regimes Contributivos, art. 46.º).
Fontes legais
Compensação: 14 dias por ano
Código do Trabalho, art. 366.º, n.º 1 (Lei n.º 13/2023)
Só para o tempo de serviço a partir de 1 de maio de 2023 (Lei n.º 13/2023, art. 35.º, n.º 2). Antes disso contam os regimes da Lei n.º 69/2013.
Contratos a termo: 24 dias por ano
Código do Trabalho, arts. 344.º, n.º 2, e 345.º, n.º 4 (Lei n.º 13/2023)
A Lei n.º 13/2023 não diz se os 24 dias valem para todo o contrato ou só para o tempo depois de 1 de maio de 2023. O simulador usa 18 dias antes e 24 depois, e mostra a outra leitura.
Regimes de transição
Tetos: 20 e 240 salários mínimos
Salário mínimo nacional (920 €)
Isenção de IRS
CIRS, art. 2.º, n.º 4, alínea b)
Paga IRS tudo se houver novo vínculo com a mesma entidade em 24 meses, se já beneficiaste da isenção nos últimos 5 anos, ou se fores gestor ou administrador (n.os 4, 5 e 7).
Simulação informativa, com as regras em vigor no Continente. Não substitui o recibo, a declaração nem o conselho de um profissional.
Regras verificadas a 8 de novembro de 2026
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